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Artigo XV FAVE Ciências Sociais Aplicadas
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS DE LEGALIDADE DA INVASÃO POLICIAL DOMICILIAR NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Tiago de Oliveira Teixeira, David Liquer Gomes, Douglas Caetano Vieira, Breno Barbosa Itamar de Oliveira, Fabiana Alves Mascarenhas, Hélio Wiliam Cimini Martins Faria, Rejane Soares Hote, Visualizar 30/09/2022
Artigo XV FAVE Ciências Sociais Aplicadas
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MEIOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS COMO FERRAMENTA DE ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Matheus Júlio Souza Figueiredo, Karlos Victor Batisteli Rabelo, Fernanda Franklin Seixas Arakaki, Breno Barbosa Itamar de Oliveira, Renata de Abreu e Silva Oliveira, Hélio Wiliam Cimini Martins Faria, Rejane Soares Hote, Visualizar 30/09/2022
Artigo XV FAVE Ciências Sociais Aplicadas
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DA POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANALISE DO ARTIGO 148, § 2º DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 14.133/21

Delson Pereira, Rômulo de Oliveira, Douglas Caetano Vieira, Renata de Abreu e Silva, Breno Barbosa Itamar de Oliveira, Hélio Wiliam Cimini Martins Faria, Rejane Soares Hote, Visualizar 30/09/2022