Da possibilidade de modulação dos efeitos da nulidade nos contratos da administração pública: uma analise do artigo 148, § 2º da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/21

Delson Pereira; Rômulo de Oliveira; Douglas Caetano Vieira; Renata de Abreu e Silva; Breno Barbosa Itamar de Oliveira; Hélio Wiliam Cimini Martins Faria; Rejane Soares Hote; Visualizar 30/09/2022