Publicações — Anais do FAVE

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Artigo XIX FAVE Ciências Sociais Aplicadas

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A JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL E SUAS APLICAÇÕES NO SISTEMA DE PRECEDENTES DO CPC/2015

Adriana Ester dos Reis, Saulo José Gonçalves da Silva, David Marques Toledo 09/09/2026

uniformização de jurisprudência; súmula vinculante; precedentes; CPC/2015; segurança jurídica.

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Artigo XIX FAVE Ciências Sociais Aplicadas

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A EFETIVIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA E INCLUSÃO SOCIAL: ANÁLISE DAS MATRÍCULAS ABERTAS NO BAIRRO SANTA FILOMENA – SANTA MARGARIDA/MG ENTRE 2021 E 2025

Letícia Aparecida Miranda Pires; Letícia da Silva Oliveira; Giovana Toledo Santos 09/09/2026

regularização fundiária urbana; direito à moradia; registro de imóveis; desenvolvimento urbano; segurança jurídica

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Artigo XIX FAVE Ciências Sociais Aplicadas

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: LIMITES, FINALIDADES E OS EFEITOS DO PUNITIVISMO ESTATAL

Edirlei Lopes Sampaio Gomes, Adriana Ester dos Reis, Giovanna Toledo Santos 09/09/2026

Improbidade administrativa; Direito constitucional; Punitivismo estatal; Segurança jurídica; Administração pública.

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Resumo XIX FAVE Ciências Sociais Aplicadas

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A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO: A CONTRIBUIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA SUA CONSOLIDAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Maia Vitória de Souza Rosa, Vicenzo Marques Guarçoni e Giovanna Toledo Santos. 09/09/2026

b oa-fé objetiva; venire contra factum proprium; comportamento contraditório; Superior Tribunal de Justiça; segurança jurídica.

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