A efetividade da regularização fundiária urbana (reurb) como instrumento de segurança jurídica e inclusão social: análise das matrículas abertas no bairro santa filomena – santa margarida/mg entre 2021 e 2025

Artigo XIX FAVE Ciências Sociais Aplicadas

Letícia Aparecida Miranda Pires; Letícia da Silva Oliveira; Giovana Toledo Santos 09/09/2026

Palavras-chave

regularização fundiária urbana direito à moradia registro de imóveis desenvolvimento urbano segurança jurídica