A jurisprudência no brasil e suas aplicações no sistema de precedentes do cpc/2015

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Artigo XIX FAVE Ciências Sociais Aplicadas

Adriana Ester dos Reis; Saulo José Gonçalves da Silva; David Marques Toledo 09/09/2026

Palavras-chave

uniformização de jurisprudência súmula vinculante precedentes CPC/2015 segurança jurídica.