Publicações — Anais do FAVE

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Filtros ativos: "Transação Penal"

Resumo XV FAVE Ciências Sociais Aplicadas

Luana Souza Chaves, Mitchel Mayron Vitor Pereira, Felipe de Ornelas Caldas, Visualizar 24/10/2022

Transação Penal Juizado Especial Criminal Menor Potencial Ofensivo Efetividade

Artigo XV FAVE Ciências Sociais Aplicadas

Luís Filipe Torres Conceição, Luiz Gustavo Evangelista, Fabíola Pessoa de Almeida, Visualizar 30/09/2022

Transação Penal Juizados Despenalizador Lei 9.099/1995

Resumo XVI FAVE Ciências Sociais Aplicadas

Brenda Aparecida Baião de Oliveira, Larice de Cássia Evangelista, Mário Marcos Valente Rodrigues, Visualizar 04/10/2023

eficácia Transação Penal Juizado Especial Criminal