Liberdade religiosa e estelionato religioso no brasil: a tensão entre garantias fundamentais e responsabilização penal.

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Artigo XIX FAVE Ciências Sociais Aplicadas

Fernanda Carolina Miranda Cotta; Edirlei Lopes Sampaio Gomes; Fernanda Franklin Seixas Arakaki 09/09/2026

Palavras-chave

liberdade religiosa estelionato religioso Direito Penal garantias fundamentais jurisprudência.