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Artigo XIX FAVE Ciências Sociais Aplicadas

O feminicídio como tipo penal autônomo: lei nº 14.994/2024

Gizelle Sant'Ana Salgado; Lucielly Silva Santana; Rejane Soares Hote 09/09/2026

Palavras-chave

feminicídio violência de gênero Lei nº 14.994/2024 direitos das mulheres políticas públicas

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