Análise sobre a possibilidade de alteração das denominadas “cláusulas pétreas” mediante de emendas à constituição federal

Vitória Gabriela Paulon Costa; Gilmara Fonseca Gomes; Mariana Gomes Ferreira; Fabrício Dias Teixeira; Douglas Caetano Vieira; Fabrício Adriano Alves; Mario Marcos Valente Rodrigues; Visualizar 18/11/2020