Luís Filipe Torres Conceição
Luiz Gustavo Evangelista
Fabíola Pessoa de Almeida
O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA EFICÁCIA NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RAUL SOARES
- Categorias: ARTIGOS, Ciências Sociais Aplicadas, XV FAVE
- Palavras chave: Despenalizador, Juizados, Lei 9.099/1995, Transação Penal